Resolução_13.2012 CONSU – Versão alterada pela Resolução n° 05/2013 Consu – Resolução revogada integralmente pela Resolução 37.2017 Consu.
Resolução_13.2012 CONSU – Versão alterada pela Resolução nº 02/2016 Consu – Resolução revogada integralmente pela Resolução 37.2017 Consu.