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Aproveitamento de concursos é o ato através do qual um órgão ou entidade pública nomeia um candidato(a) aprovado(a) em concurso público realizado por outro órgão ou entidade, sem a necessidade de abrir um novo processo seletivo.

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Clique aqui para preencher o formulário e registrar intenção em aproveitamento de concursos públicos para a carreira de Professor do Magistério Superior, carreira de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e cargos da carreira de servidores Técnico-Administrativos em Educação (abre em nova janela).

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ATENÇÃO: Informamos que o registro de interesse em aproveitamento, por meio do envio deste formulário, não configura direito em nomeação no cargo pretendido em nenhum dos Campi da UFJF. O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por outras IFEs é ato discricionário da Administração Superior da UFJF, inexistindo qualquer direito adquirido de candidato ou interessado no aproveitamento.

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Previsão Legal e Normativa:

A análise e decisão finais, considerando sobretudo aspectos legais, quanto ao aproveitamento de concursos públicos pela UFJF competem à Pró-Reitora de Gestão de Pessoas desta instituição e devem obedecer ao que dispõe o Acórdão nº 569/2006-TCU-Plenário e a Decisão Normativa TCU nº 212/1998.

O Acórdão nº 569/2006-TCU-Plenário firma o entendimento de que o “aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão, somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame”. Por mesma localidade, a UFJF compreende, até o presente momento a mesma cidade ou o mesmo estado. Sendo assim, quando o concurso não tiver sido realizado por instituições que pertencem à mesma cidade ou ao mesmo estado da instituição que fará o aproveitamento, não é possível o aproveitamento do concurso.

Já a Decisão Normativa TCU nº 212/1998-Plenário estabelece algumas condições para o aproveitamento de concurso, a saber:

a) o aproveitamento ocorra dentro de um mesmo Poder;

b) o provimento seja em cargo idêntico àquele para o qual foi realizado, com iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres;

c) sejam exigidos os mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional;

d) sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital;

e) seja prevista no edital a possibilidade de aproveitamento.

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• Consulta às portarias de nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos de outras Instituições, nomeados pela UFJF por aproveitamento – clique aqui (abre em nova janela)