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Licença para tratamento da própria saúde

Público alvo:

Servidor Público Federal que apresente problema de saúde que o impossibilita de trabalhar e ou esteja exposto às situações onde o trabalho pode ser prejudicial a sua recuperação.

 

Procedimentos necessários:

O servidor tem 05 dias ininterruptos a contar da data do início de sua incapacidade laboral, incluídos os fins de semana, para apresentar seu atestado médico na COSSBE/Unidade SIASS. A licença de até 120 dias, ininterruptos ou não, no período de 12 meses, será avaliada por perícia singular e acima deste número de dias, obrigatoriamente, por junta oficial em saúde. Encontrando-se o servidor impossibilitado de se locomover ou estando hospitalizado, a avaliação pericial poderá ser realizada em residência ou em instituição de saúde (perícia externa).

Os ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com o serviço público, os empregados públicos, os anistiados celetistas e os contratados por tempo determinado (Professor substituto, Residente, entre outros) vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto nas Leis nºs 8.213, de 1991, 8.647, de 1993, 8.745, de 1993 e § 13 do art. 40 da Constituição Federal. Apenas os primeiros 15 dias de licença serão concedidos pela perícia oficial em saúde, conforme prevê o art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, sendo necessária avaliação pericial para concessão desse afastamento. A partir do 16º dia as licenças serão concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) /Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para tal, o periciado será encaminhado à perícia do INSS pela Unidade de Gestão de Pessoas (art. 75 do Decreto 3.048, de 1999).

 

Documentação necessária:

  • Atestado médico emitido pelo médico assistente, exames complementares quando necessário;
  • Matrícula SIAPE e CPF;
  • Documento de identificação com foto.

 

Casos dispensados de perícia:

São dispensados de realização de perícia presencial os casos onde o período de afastamento é igual ou inferior a 05 dias e o servidor não alcançou um total de 14 dias de afastamentos, ininterruptos ou fracionados, nos últimos doze meses. Nesses casos é obrigatório que conste no atestado o CID (Classificação internacional de Doenças). O atestado deverá ser entregue na Secretaria da COSSBE/Unidade SIASS. Caso não conste o CID, o servidor deverá ser submetido à perícia presencial independentemente da duração do afastamento.

 

Legislação relacionada:

Arts. 202,203, § 4º, 204 da Lei nº 8.112, de 1990, Decreto nº 7.003, de 09/11//2009 e ONSRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010) ou segurado do RGPS (arts. 59 e 60 § 4º da Lei nº 8.213, de 1991).