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Licença Capacitação

Trata-se de licença remunerada que poderá ser concedida ao servidor, no interesse da administração, a cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de capacitação profissional por até três meses.

 

A licença para capacitação poderá ser concedida para:

I – ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;

II – elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado;

III – participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades, conforme atestado pela chefia imediata; ou

IV – curso conjugado com:

a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou

b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País ou no exterior.
Obs.: Na hipótese de necessidade de prorrogação dos prazos de afastamento de que tratam os incisos I e II do caput do art. 21, o servidor poderá utilizar a licença para capacitação.

 

A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e  o menor período não poderá ser inferior a quinze dias

Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis.

Os processos de LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO serão abertos e tramitados exclusivamente em meio digital no âmbito da UFJF, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Mais detalhes acerca do referido sistema estão disponíveis no http://www.ufjf.br/sei/ e em http://www.ufjf.br/sei/processo-de-implementacao/processos-homologados/.

 

ATENÇÃO:  para processos abertos antes de 05/08/2019 utilize este formulário RH-351-A para informar a conclusão da capacitação.

Destina-se a informar a finalização do afastamento do servidor para participar de capacitação profissional. O servidor deverá preencher o formulário RH-351A, anexar os documentos nele solicitados e encaminhar à sua chefia imediata para as devidas providências.

Documentos necessários para abrir processo de licença para capacitação:

 

O requerente deverá abrir processo no SEI e instrui-lo com:

I – declaração de matrícula, inscrição ou carta de aceite, bem como informações acerca da ação de desenvolvimento: a) local em que será realizada; b) carga horária prevista; c) período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver, sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios; d) instituição promotora, quando houver; e) custos previstos relacionados diretamente com a ação, se houver; e f) custos previstos com diárias e passagens, se houver.

II – justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação, visando o desenvolvimento do servidor;

III – cópia do trecho do PDP do órgão onde está indicada aquela necessidade de desenvolvimento;

IV – manifestação da chefia imediata do servidor, com sua concordância quanto à solicitação;

V – pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos do §1º do art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019;

VI – anuência da autoridade máxima do órgão ou entidade, quando for o caso;

VII – em caso de elaboração de trabalho final de curso de graduação e de pós-graduação lato sensu ou de dissertação de Mestrado ou tese de Doutorado, anexar declaração de matrícula atualizada, constando a data de término do curso e que o requerente encontra-se em fase de elaboração de trabalho final/dissertação/tese, conforme o caso.

 

Observações:

– Documentos em língua estrangeira deverão vir acompanhados das respectivas traduções e assinatura do requerente.

– O processo deverá ser enviado com o mínimo de 60 dias de antecedência da data do início previsto da licença.

– Apenas serão concedidos os afastamentos de que trata o art. 18 de Decreto nº 9.991, de 2019, quando demonstrado que o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabiliza o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.

– A ação de desenvolvimento que for realizada durante a jornada de trabalho e não gere o afastamento do servidor deverá constar no PDP para fins de planejamento e registro do desenvolvimento da necessidade.

– A chefia imediata do servidor deverá avaliar a compatibilidade entre a solicitação e o planejamento dos afastamentos de toda força de trabalho da unidade.

– Para fins de concessão da licença para capacitação, a unidade de gestão de pessoas deverá fazer constar do processo e levar em conta para a manifestação de que trata o inciso II informações acerca do tempo de efetivo exercício, da existência de períodos de afastamento por licença para tratar de assuntos particulares, períodos de gozo de licença para capacitação ou de afastamentos relacionados no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.

– Para solicitar a utilização de saldo remanescente oriundo de interrupção de licença para capacitação, o servidor deverá instruir novo processo de solicitação, demonstrando, em relação ao período remanescente, o cumprimento dos requisitos para concessão da licença para capacitação, previstos no Decreto nº 9.991, de 2019, e na Instrução Normativa 201/2019 – ME.

 

– Para requerer a licença para capacitação, no caso previsto na alínea “a” do inciso IV do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019, serão necessários, além daqueles previstos no art. 24, os seguintes documentos:

I – Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidas ou instrumento aplicável; e

II – Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo, a descrição de:

a) objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor;

b) resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação;

c) período de duração da ação;

d) carga horária semanal; e

e) cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no órgão ou entidade de exercício e no órgão ou entidade onde será realizada a ação.

 

– A utilização da licença para capacitação para o caso previsto na alínea “b” do inciso IV do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019 poderá ser realizada em:

I – órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que tenham programa de voluntariado vigente; ou

II – instituições públicas ou privadas de qualquer natureza, na forma de que trata o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019.

 

– Além daqueles previstos no art. 24, o processo para concessão de licença para capacitação para curso conjugado com a realização de atividade voluntária deverá ser instruído com a declaração da instituição onde será realizada a atividade voluntária, informando:

I – a natureza da instituição;

II – a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas;

III – a programação das atividades;

IV – a carga horária semanal e total; e

V -o período e o local de realização.

 

Para requerer a licença para capacitação, no caso previsto na alínea “a” do inciso IV do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019, serão necessários, além daqueles previstos no art. 24, os seguintes documentos:

I – Acordo de Cooperação Técnica assinado pelos órgãos ou entidades envolvidas ou instrumento aplicável; e

II – Plano de Trabalho elaborado pelo servidor, contendo, no mínimo, a descrição de:

a) objetivos da ação na perspectiva de desenvolvimento para o servidor; b) resultados a serem apresentados ao órgão ou entidade onde será realizada a ação; c) período de duração da ação; d) carga horária semanal; e e) cargo e nome do responsável pelo acompanhamento do servidor no órgão ou entidade de exercício e no órgão ou entidade onde será realizada a ação.

 

A utilização da licença para capacitação para o caso previsto na alínea “b” do inciso IV do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019 poderá ser realizada em:

I – órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que tenham programa de voluntariado vigente; ou

II – instituições públicas ou privadas de qualquer natureza, na forma de que trata o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019.

 

Além daqueles previstos no art. 24, o processo para concessão de licença para capacitação para curso conjugado com a realização de atividade voluntária deverá ser instruído com a declaração da instituição onde será realizada a atividade voluntária, informando:

I – a natureza da instituição;

II – a descrição das atividades de voluntariado a serem desenvolvidas;

III – a programação das atividades;

IV – a carga horária semanal e total; e

V -o período e o local de realização.

 

– Na hipótese de concessão da licença para capacitação para realização de curso conjugado com atividade voluntária, de que trata a alínea “b” do inciso IV do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019, deverão ser observados os critérios já estabelecidos na legislação vigente e os definidos pelo órgão ou entidade, se houver.

-Após a capacitação, para finalização do processo, o servidor deverá preencher o formulário RH 351-A devidamente assinado pela Chefia Imediata, acompanhado do comprovante de conclusão/participação respectivo. Caso a licença tenha por objetivo a elaboração de trabalho final/dissertação/tese, deverá ser apresentado certificado de conclusão/ata de defesa ou justificativa da não conclusão no período autorizado.

 

Legislação: