LEGISLAÇÃO PERTINENTE A SUPRIMENTO DE FUNDOS:
Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Dispõe sobre regime de adiantamento de numerário a servidor (que não esteja em alcance), sempre precedida de empenho, em seus artigos 68 e 69.
Decreto Nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 – Dispõe sobre Despesas com Suprimento de Fundos, em seus artigos 45 a 47
Decreto Nº 5.355 de 25 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF
Portaria MEC nº 653 de 28 de maio de 2008 – Autoriza os órgãos e entidades vinculadas ao Ministério da Educação a realizar despesas com suprimento de fundos através do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF.
Portaria Normativa MF Nº 1.344, de 31 de outubro de 2023 – Fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos.
Resolução/CONSu Nº 135 de 15 de outubro de 2024 – Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
Decreto Nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Portaria PROGEFI/UFJF Nº 16, de 03 de janeiro de 2025 – Regulamentar a Resolução CONSu Nº 135 de 15 de outubro de 2024, a fim de estabelecer limites por concessão para suprimento de fundos e dar outras providências.