Contribuições a Organismos Internacionais
- Procedimento Operacional (abre em nova janela, pdf)
- Orientações Gerais (abre em nova janela, pdf)
- Ofício Circular 21/2025/GAB/SPO/SPO-MEC (abre em nova janela)
- LDO 2025 (abre em nova janela)
- Consulta vinculações autorizadas (abre em nova janela)
- Anuidades Pagas
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Legislação
- Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – (abre em nova janela)
- Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – (abre em nova janela)
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MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO
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