- Constintuição Federal
- Resolução nº 1, de 2006-CN
- Lei Complementar 210 de 25 de novembro de 2024
- Portaria MEC 1.208 de 26 de dezembro de 2024
- Portaria MEC 97 de 11 de fevereiro de 2025
- Ofício Circular Nº 13/2025/GAB/SPO/SPO-MEC
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854
- Guia de Transparência Ativa CGU