Instrumentos de Planejamento e Orçamento
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos:
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Plano Plurianual (PPA) – com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte;
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA – que funciona como um plano de médio prazo do governo – e a LOA, instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere;
Lei Orçamentária Anual (LOA) – tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
Fonte: camara.leg.br(abre em nova janela)
Lei Orçamentária Anual - LOA
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Decretos