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Legislação

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015: Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. 

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/297-instrucao-normativa-n-3-de-11-de-fevereiro-de-2015

 

PORTARIA Nº 2.227, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019: Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.227-de-31-de-dezembro-de-2019-236265796

 

PORTARIA/SEI Nº 75, DE 14 DE JANEIRO DE 2020: Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF

https://www2.ufjf.br/planejamento/wp-content/uploads/sites/83/2020/01/Prtaria-75-2020.pdf

 

DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019: Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10193.htm

 

DECRETO Nº 91.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985: Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D91800.htm

 

DECRETO Nº 1.387, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995: Dispõe sobre o afastamento do país de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1387.htm

 

DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5992.htm