O Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) e o Núcleo de Agroecologia de Governador Valadares (Nagô) tornam pública nota técnica sobre o projeto de concessão à iniciativa privada dos serviços de água e esgoto de GV. A iniciativa de integrantes dos projetos do campus avançado da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF-GV) analisa o contexto e os impactos que a concessão à iniciativa privada dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos poderá vir a ter sobre o direito humano à água à população de Governador Valadares.
Os serviços de saneamento básico no município são atualmente prestados de forma pública pelo Saae, autarquia criada em 1952. Mas em janeiro deste ano, o Poder Executivo apresentou o plano ‘Mais Saneamento’, que concede a um ente privado a sua prestação, ma medida que segundo a nota técnica configura um risco evidente aos direitos fundamentais:
“Se de um lado a Prefeitura tem afirmado que a concessão do Saae não é a sua privatização, pois o patrimônio da autarquia não será transferido à empresa concessionária, não há como negar que a concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada transforma o que deveria ser um bem comum em mercadoria. Sob essa perspectiva estes direitos passarão a ser tratados como mais um bem econômico sujeito à lógica e às regras de demanda, oferta, preço e lucro que são impostas pelo mercado, colocando em risco a democratização do acesso à água e ao saneamento”, afirma o documento.
A nota ainda qualifica como “preocupante” o processo de concessão e chama a atenção para o fato de que o seu formato proposto “tende a exercer pressão sobre o aumento das tarifas, com impacto especialmente sobre a população pobre, economicamente vulnerável”.
Por fim, os subscritores do documento fazem algumas recomendações, como a realização de estudos independentes, por empresas que não estejam comprometidas com a concessão; a criação de mecanismos de participação efetiva da população e dos servidores do Saae no processo e que a discussão seja realizada também no âmbito revisão do plano diretor do município.
Para ler a nota na íntegra, clique aqui.