Com o objetivo de dar início às iniciativas institucionais que buscam a adequação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Comissão para Gestão de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) da UFJF criou um questionário, que deve ser respondido pelos gestores de todas as unidades acadêmicas e administrativas dos campi Juiz de Fora e Governador Valadares, incluindo o Hospital Universitário (HU) e o Colégio de Aplicação João XXIII. O documento será enviado, por e-mail, nesta sexta-feira, dia 26; os responsáveis têm até 12 de março para preenchê-lo.
Sancionada no dia 14 de agosto de 2018, a LGPD entrou em vigor, quanto à maioria de seus artigos, em agosto de 2020. Os artigos 52, 53 e 54 (que tratam das sanções administrativas), porém, terão vigência a partir do dia 1º de agosto deste ano. A norma dispõe sobre as medidas a serem tomadas, por pessoa física ou jurídica, para o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, estando incluídos os órgãos e entidades da Administração Pública – como é o caso da UFJF, uma autarquia federal. O objetivo da Lei, como denota seus artigos, é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, limitando as operações de tratamento de dados pessoais a finalidades específicas, legítimas, explícitas e informadas ao titular, entre outros princípios.
Com isso, a Universidade precisa organizar e implementar um conjunto de ações integradas com vistas a avaliar, adequar e evoluir suas variadas operações de tratamento de dados pessoais, no presente e no futuro, em atendimento à LGPD. O questionário proposto é uma dessas iniciativas.
De acordo com a diretora de Avaliação Institucional da UFJF, Michèle Farage, é de extrema importância que as unidades acadêmicas e administrativas se debrucem sobre o instrumento e o respondam com o máximo de responsabilidade e cuidado. “É a primeira etapa de uma série de ações que visam adequar a Universidade à LGPD, o que fortalece as ações da Instituição na medida em que aperfeiçoa os seus mecanismos de transparência e o cumprimento de sua missão institucional com responsabilidade social. O preenchimento correto do questionário é uma oportunidade de os setores da UFJF participarem de um processo organizacional com vistas ao aperfeiçoamento da gestão institucional.”
Além do questionário, está prevista uma série de iniciativas institucionais, norteadas pela CGPD, que incluirão diversos setores administrativos e acadêmicos da Universidade, com o objetivo não apenas de promover o cumprimento legal da LGPD no âmbito da UFJF, mas também de fazer com que a Instituição aproprie-se dos dados que produz setorialmente para transformá-los em informações a serem organizadas para a melhoria dos processos de gestão.
O que é a LGPD?
A coleta e o processamento de dados deverá atender às bases legais impostas pela Lei. O texto prevê nove hipóteses que tornam lícitos os tratamentos de dados, com destaque para três principais: fornecimento de consentimento; legítimo interesse; e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador – como é o caso da UFJF e de outras instituições de ensino.
É necessária, portanto, a obtenção de consentimento explícito pelo titular dos dados, ou seja, este deve ser informado e dado livremente, para que os consumidores optem ativamente por engajar ou não.
Outra hipótese que autoriza o uso dos dados é o legítimo interesse do controlador, que poderá promover o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas. A Universidade também está incluída nesta conjectura.
Outras informações
lgpd@ufjf.edu.br