Documento argumenta que dispositivo do Governo Federal desconsidera avanços em relação ao processo de inclusão das pessoas com deficiência na escola comum (Imagem: Pixabay)
Professores da Faculdade de Educação (Faced), da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), divulgaram, nesta terça-feira, 13, uma nota de repúdio contra o Decreto nº 10.502/2020, do Governo Federal. O dispositivo institui a Nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE).
A nota afirma que o Decreto fere princípios constitucionais e vai de encontro a acordos internacionais firmados pelo Brasil, promovendo o desmonte da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, construída a partir do diálogo com diversos setores da sociedade civil.
O texto argumenta que o dispositivo desconsidera os avanços em relação ao processo de inclusão das pessoas com deficiência na escola comum, sob a premissa de dar às famílias a possibilidade de escolha sobre onde matricular seus filhos (se na escola/classe especial ou na escola comum) – o que é apontado como uma prática segregadora, que marginaliza pessoas com deficiência e reforça concepções negativas da deficiência.
“O Decreto vem na contramão de 30 anos de luta pela inclusão das pessoas com deficiência no sistema de ensino brasileiro, baseada em vários documentos e conferências internacionais. A ideia dessa Política de Educação Especial na perspectiva da inclusão é democratizar o acesso das pessoas com deficiência nas escolas comuns, rompendo aquela ideia de escolas especiais que existiram e ainda existem. Por isso, o decreto segrega”, ressalta o diretor da Faced, Álvaro Quelhas.
Privatização
Os professores também apontam para uma possível ampliação do processo de privatização do ensino e aduzem que nem todas as famílias podem custear o ensino particular especial, o que pode pressionar o poder público, que acabará por repassar recursos públicos para as instituições privadas, deixando as escolas públicas em situação ainda mais precária.
Quelhas acrescenta que as chamadas escolas especiais correm sério risco de serem escolas dirigidas, conduzidas por instituições privadas ou organizações sociais, com o Governo repassando recursos para essas instituições para que elas desenvolvam essa educação especial segregada. “Criar uma escola para cegos, uma para surdos, outra para outros tipos de deficiência, é promover a segregação, que estigmatiza as pessoas com deficiência”.
Educação inclusiva
O documento defende o direito à educação e a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com igualdade de oportunidades, e defende que os esforços precisam ser direcionados para a formação de profissionais e para a melhoria das condições materiais das escolas públicas. Nesse sentido, repudia a distorção do sentido da inclusão, expresso na Política Nacional de 2008.
Os professores da Faced assinam o documento, posicionando-se em favor da escola pública inclusiva e democrática, que, com todas as contradições e assimetrias, são os ambientes mais capazes de promover a transformação social, através da aceitação e do respeito às diferenças.