A Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) começa a debater, a partir desta segunda-feira, dia 6, o Marco Legal de Inovação da UFJF, a partir de política elaborada pela Diretoria de Inovação junto à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão (Fadepe) e as pró-reitorias de Pós-Graduação e Pesquisa (Propp) e de Extensão (Proex). Os fóruns ocorrem entre os dias 6 e 9 de maio no campus de Juiz de Fora, e no dia 17, no campus de Governador Valadares. O propósito é colher sugestões para o Marco Legal da Inovação junto à comunidade acadêmica, com base em três documentos.
Marco Legal
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em 2016 e regulamentado em 2018 pelo decreto n° 9.283, além de criar um ambiente mais favorável à pesquisa, determina que as universidades disponham de suas políticas de inovação específicas e visa impulsionar o desenvolvimento científico no país, propondo a desburocratização dos processos que envolvem a pesquisa.
Algumas novidades trazidas pela nova regulamentação são a permissão para que universidades e institutos de pesquisa compartilhem o uso de seus laboratórios e equipes com empresas, para fins de pesquisa (desde que isso não interfira ou conflita com as atividades de pesquisa e ensino da própria instituição); a permissão para que as empresas envolvidas em projetos de inovação participem, juntamente com as Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICTs), da propriedade intelectual sobre os resultados (produtos) das pesquisas; e a dispensa da obrigatoriedade de licitação para compra ou contratação de produtos para fins de pesquisa e desenvolvimento.
O marco legal ainda prevê a ampliação do tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica de 120 para 460 horas/ano (8h/semana); além da simplificação da emissão do processo de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa; dentre outros assuntos.
Princípios Gerais da política de inovação da UFJF
Nem todas estas possibilidades previstas no Novo Marco serão objeto de regulamentação específica nos documentos encaminhados ao Conselho Superior (Consu), pois dependem, em sua implementação, da experiência concreta que será vivida pela Instituição e pelos pesquisadores neste novo arranjo que contêm muitas novidades em relação ao cenário atual.
Por isso, a minuta que estabelece as diretrizes gerais da Política de Inovação da UFJF, bem como institucionaliza a Diretoria de Inovação, além de estabelecer o alinhamento da instituição com o novo marco e definir as atribuições e estrutura da Diretoria de Inovação, (responsável pela gestão da política), cria um Comitê de Inovação que tomará decisões sobre os casos não previstos, mas, desde já incorporando ao ambiente normativo da UFJF o que dispõe a legislação vigente, especialmente a Lei nº 10.973/2004, reformada pela Lei nº 13.243/2016, e seu decreto regulamentador nº 9.283/2018.
“Desta forma, temas como encomendas tecnológicas, bônus tecnológicos e outras possibilidades contidas na lei não deixarão de ser, eventualmente, instrumentos utilizados pela política de inovação da UFJF porque à medida em que oportunidades apareçam, podem ser regulamentadas pelo Comitê de Inovação”, explica o diretor de Inovação da Universidade, Ignacio Delgado.
Transferência de tecnologia
Assinada pelo reitor da UFJF, Marcus Vinicius David, esta portaria torna mais ligeira a interação entre Universidade e empresas, na prestação de serviços tecnológicos, fomento à pesquisa e desenvolvimento e outras formas de parceria. Delgado aponta que o documento “estabelece que contratos de pequeno porte na prestação de serviços tecnológicos devem ser iniciados no Critt, mas como seu trâmite está amparado pelo Parecer Referencial nº 3, da Procuradoria da UFJF, terão andamento acelerado, pois poderão ser validados pela Diretoria de Inovação, nos termos do parecer, sem encaminhamento à Procuradoria”. “Já os contratos de maior porte”, acrescenta, “terão sua tramitação iniciada na Fadepe, sendo depois validados pelo Critt, o que torna seu andamento, também, mais ligeiro”.
A portaria estabelece, ainda, as condições para ressarcimento da UFJF pelo uso de sua infraestrutura e capital intelectual, bem como regula a propriedade intelectual dos resultados obtidos, em princípio pertencentes à Universidade.
Para facilitar a gestão de pequenos contratos pela Fadepe, a portaria estabelece, ainda, que é permitida a celebração de um único instrumento jurídico para que o coordenador possa realizar atividades de mesmo objeto, que se deem sob demanda do contratante, desde que seja respeitada a vigência máxima de um ano e o limite de valor máximo de R$ 17.600.
Compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura da UFJF
O propósito da minuta que será debatida é regulamentar o compartilhamento de laboratórios e outros espaços de pesquisa da UFJF em projetos de parceria com empresas públicas ou privadas ou com entidades sem fins lucrativos, em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução de atividades de incubação.
Segundo o diretor de Inovação, ela torna possível, na Universidade, uma possibilidade trazida pelo marco legal, favorecendo o incremento da colaboração da Instituição com diferentes atores do mercado e da sociedade civil, mirando o desenvolvimento da inovação, a melhoria da qualidade de diversos serviços e a ampliação do sentido aplicado do conhecimento gerado.
“São estabelecidas regras rígidas para que tal compartilhamento não prejudique as atividades regulares de pesquisa e ensino – ao contrário, podem enriquecê-las pela aquisição de experiência e desenvolvimento de projetos derivados das parcerias firmadas, bem como criando um fundo que vai recolher 10% dos valores obtidos nos contratos firmados para compartilhamento da infraestrutura, com o objetivo de apoiar todos os laboratórios da Instituição, em especial os que não revelarem, pela sua natureza, potencial para a efetivação de parcerias.”
Desenvolvimento do país
Ainda de acordo com Delgado, o Brasil desenvolveu um vigoroso sistema de ciência e tecnologia e sua produção científica é uma das mais importantes do mundo. Entretanto, o país se encontra em posição desfavorável quando se considera a inovação tecnológica.
“A inovação tecnológica cada vez mais depende da ciência e da aproximação da Universidade com os diversos agentes econômicos. Por isso, regulamentar esta relação, para torná-la mais intensa e mutuamente proveitosa para a UFJF e as empresas, é trabalhar para o desenvolvimento do país”, finaliza.
Os trabalhos dos fóruns de debate serão conduzidos pela Comissão de Inovação, que com base no debate e no apoio técnico do Centro Regional de Inovação e Transferência de Tecnologia (Critt), formulará a política de inovação da UFJF.
Programação
Campus Juiz de Fora
– 6 de maio, às 17h: ICE, Engenharia, Arquitetura e IAD, no Anfiteatro do ICE.
– 7 de maio, às 9h: ICB, Farmácia, Fisioterapia, Odonto, Medicina, Educação Física, no Anfiteatro do Centro de Ciências da Saúde.
– 7 de maio, às 14h: Serviço Social, Economia, Comunicação, Administração, Ciências Contábeis, Direito, no Auditório de Estudos Sociais.
– 9 de maio, às 15h: Educação, ICH, Letras, João XXIII, no ICH.
Campus Governador Valadares
– 17 de maio, às 14h: no Auditório da Unidade da UNIPAC do Campus de GV
Confira a minuta de encaminhamento para o Consu sobre Política de Inovação