Da Uerj, Heloisa Barboza ministrou conferência de abertura (Foto: Alexandre Dornelas/UFJF)
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem dificuldade de ser efetivada. O assunto foi abordado na conferência inaugural do Seminário “Direito, Vulnerabilidade e Pessoa com Deficiência”, pela professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Heloisa Helena Barboza.
Tal dificuldade seria fruto de o conceito de deficiência ser moldado na vivência da sociedade, sendo, portanto, dinâmico. “A gente precisa enxergar a deficiência não apenas como uma questão individual. É preciso entender como uma questão social e realizar intervenções sociais, já que as barreiras estão na sociedade”, defendeu Heloisa.
Outra questão seria que o estatuto ainda é recente e precisa de mais espaços de discussão. “Os desafios jurídicos são enormes, porque nós estamos tratando de um tema que era invisível para o Direito até pouco tempo atrás. Sabiam da existência das pessoas com deficiência, mas não faziam nada porque ‘a lei é igual para todos e todos são iguais perantes a lei’. Quem dera fosse assim na vida real.”
A Lei Brasileira de Inclusão reconhece a plena capacidade das pessoas com deficiência para todos os atos da vida civil, permitindo que outra pessoa ofereça auxílio em casos específicos e relativos às questões patrimoniais. “Não é mais alguém para substituir a pessoa, porque ela não é considerada absolutamente incapaz. Isso gera uma grande discussão no âmbito jurídico, especialmente relativo às pessoas com deficiência mental ou intelectual”, afirmou Heloisa.
Painel I – A pessoa com deficiência
O primeiro painel de discussão do evento, “A pessoa com deficiência”, foi coordenado pela professora Manoela Carneiro Roland. A mesa recebeu o professor de Direito da UFJF, Denis Franco, que apresentou o Estatuto da Pessoa com Deficiência sob o ponto de vista dos Direitos Fundamentais, discutindo o conceito de vulnerabilidade, capacidade plena e igualdade genuína.
Já a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ana Paula Barbosa Fohrmann, que também compôs a mesa, mostrou o olhar da filosofia prática e da teoria dos direitos humanos sobre os significados de boa vontade e de beneficência para pessoas com deficiência. Ana Paula estuda casos de coma vegetativo permanente e de pacientes com demência avançada há mais de 10 anos e usou como referencial teórico o texto “Fundamentação da metafísica dos costumes”, de Immanuel Kant.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Maria Valéria de Andrade, parabenizou a Faculdade de Direito pela organização do evento e destacou a importância de discutir o assunto. “O seminário ajuda não só a nos informar, mas também a nos capacitar. Ainda não temos as questões filosóficas incorporadas no movimento político e a lei nos obriga a fazer essas reflexões”, disse.
O evento traz renomados juristas do país para debater as mudanças e desafios jurídicos da Lei Brasileira de Inclusão, que visa garantir a cidadania das pessoas com deficiência. Os debates continuam nesta terça, 10, no anfiteatro 1 do Instituto de Ciências Humanas, a partir das 9h.