A recém-doutora em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Luiza Cotta Pimenta, e o pesquisador Vinícius Abrantes, egresso de Letras, tiveram observações aprovadas em processo de parecer consultivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que discute a proteção da democracia no continente.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um tribunal internacional criado no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) para interpretar e aplicar normas de proteção aos direitos humanos nas Américas. O órgão atua na análise de casos e na emissão de pareceres consultivos que orientam os países do continente sobre a garantia desses direitos.

As contribuições foram elaboradas no centro independente de pesquisa Direito Internacional Sem Fronteiras (DIsF) e serão apresentadas em sustentação oral durante uma audiência pública entre os dias 17 e 20 de março, em Brasília. O encontro reúne especialistas, organizações e representantes de diferentes países para discutir os limites e as garantias da democracia no sistema interamericano de direitos humanos.

O que está em debate?
O parecer consultivo em análise pela Corte busca aprofundar o significado da democracia no contexto regional. O pedido foi apresentado pela Guatemala, que manifestou preocupação com possíveis retrocessos democráticos em países da América Latina.

Segundo Luiza, a discussão tem o objetivo de fortalecer a compreensão da democracia como um direito humano fundamental. “A democracia sempre foi considerada um princípio essencial do direito internacional, pois é a partir dela que construímos as bases necessárias para a proteção dos direitos humanos. O debate busca justamente consolidar a democracia como um direito humano, tanto em nível coletivo quanto individual”, explica.

Para ela, essa análise amplia as ferramentas jurídicas disponíveis para proteger direitos vinculados à democracia, como a liberdade de expressão, o direito ao voto e a participação política.

Contribuição acadêmica para o debate
O parecer consultivo é uma ferramenta pela qual a Corte pode esclarecer como determinados princípios devem ser interpretados pelos países componentes do sistema interamericano. Durante esse processo, especialistas, organizações e instituições acadêmicas podem enviar análises e estudos que ajudam a subsidiar a decisão do tribunal.

De acordo com Abrantes, a participação do DIsF é resultado de um acompanhamento constante de oportunidades em organizações internacionais. “O grupo mantém um monitoramento regular de chamadas e consultas públicas em instituições internacionais. Já contribuímos anteriormente com pareceres para órgãos das Nações Unidas e também em outros processos perante a Corte Interamericana”, afirma.

O grupo foi fundado em 2019, quando Abrantes ainda era estudante da UFJF, com o objetivo de aproximar a produção acadêmica dos debates internacionais sobre direito e políticas públicas.

A elaboração das observações reuniu pesquisadores de diferentes instituições. O trabalho foi organizado em eixos temáticos, cada um responsável por analisar aspectos específicos do debate sobre democracia e direitos humanos.

Democracia e igualdade na participação política
Um dos pontos abordados no parecer é a importância da paridade de gênero na política. O documento argumenta que  garantir a participação igualitária de mulheres em candidaturas e cargos públicos é uma obrigação jurídica dos Estados que fazem parte do sistema interamericano.

Segundo Luiza, essa interpretação se baseia na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê o direito à participação política em condições de igualdade.

“A realização da democracia representativa exige medidas que garantam o acesso igualitário aos espaços de poder. Quando as mulheres permanecem sub-representadas na política, isso enfraquece o próprio direito democrático coletivo”, destaca.

Além disso, o parecer defende a adoção de ações afirmativas para ampliar a presença feminina em espaços de decisão, principalmente de mulheres que enfrentam diferentes formas de desigualdade.

Desafios na América Latina
O debate acontece em um contexto regional marcado por desafios históricos à estabilidade democrática. Para Abrantes, o sistema interamericano funciona como uma rede de proteção adicional para os cidadãos da região.

“A América Latina possui uma história marcada por instabilidade política. Quando a Corte define parâmetros sobre a proteção da democracia, ela ajuda a estabelecer referências que podem orientar políticas públicas e decisões judiciais em diferentes países”, explica.

Para os pesquisadores, a participação em debates internacionais demonstra como a produção acadêmica brasileira pode contribuir para reflexões globais sobre direitos humanos e democracia. “Discutir democracia no sistema interamericano é garantir que o poder seja exercido dentro de limites éticos e jurídicos, impedindo que direitos fundamentais sejam enfraquecidos”, conclui Abrantes.

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