No dia 21 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020. O texto torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é responsável pelo financiamento de cerca de dois terços de toda a educação básica pública do Brasil e expirava, por lei, no fim deste ano.

Segundo a professora da Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), Hilda Micarello, que coordena pesquisas aplicadas à avaliação educacional e escolar no Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (Caed) da UFJF, a importância do Fundeb reside no fato de que, por meio dele, são corrigidas distorções no que concerne ao financiamento da educação, que decorrem da estrutura de organização da educação básica brasileira.

“Nessa estrutura, os entes da federação – municípios, estados, Distrito Federal e União  – se responsabilizam por diferentes etapas da educação básica. Desse modo, os municípios, por exemplo – muitos deles muito pobres e com uma arrecadação de impostos muito pequena – são responsáveis pela oferta de educação infantil e ensino fundamental, etapas nas quais está o maior número de estudantes brasileiros; portanto, a mais onerosa. Graças ao Fundeb, a União repassa recursos aos estados e municípios, tornando possível que esses entes arquem com uma série de investimentos necessários à manutenção do funcionamento dos serviços educacionais como, por exemplo, o pagamento de professores e professoras”, explica.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue, agora, para o Senado, onde também precisa ser aprovada com maioria qualificada, em dois turnos. Na última quarta-feira, 29, o senador Flávio Arns (Rede-PR), relator no Senado da Proposta de Emenda à Constituição, protocolou, seu parecer e manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados.

Aumento do aporte da União

Caso seja aprovado no Senado, o texto tornará o Fundeb permanente, promovendo mudanças significativas no financiamento e na distribuição de recursos para a educação pública básica do país.

A principal mudança é o aumento do aporte do Governo Federal ao Fundo. Atualmente, o Fundeb é financiado por 10% de recursos da União e 90% de estados e municípios. O texto aprovado na Câmara prevê um aumento progressivo no aporte da União, começando 12%, em 2021, até chegar a 23%, em 2026. Os repasses não entram nos cálculos do teto de gastos do Governo.

Investimento por aluno também deve aumentar

Segundo a pesquisadora, outro ponto importante é o aumento do valor do investimento anual por aluno. “Dessa medida, decorrerão ações que permitirão a melhoria da qualidade da educação pública, fundamentais para a educação brasileira”.

A previsão é de que a maior parte dos recursos adicionais, vindos do Governo Federal, beneficie estados e municípios pobres, que hoje não conseguem alcançar um patamar mínimo de investimentos por aluno, mesmo quando se encontram em estados mais ricos. “Isso beneficiará a quase metade dos municípios brasileiros que hoje se encontram em situação de subfinanciamento”, comenta Hilda, que considera a aprovação da PEC como uma conquista para a educação e para a sociedade, como um todo.

O Fundeb

O Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por cerca de 63% do financiamento de todo o ensino básico do país – etapa que vai do infantil ao ensino médio. O Fundeb é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos por esses recursos.