Visando subsidiar o debate na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) entre parceiros regionais sobre a regulamentação prevista no Novo Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação (Lei 13243/16 e Decreto 9283/18), que pretende transformar conhecimento em inovação, o Centro Regional de Inovação e Transferência de Tecnologia (Critt) convidou o presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos (Anprotec), José Roberto Sampaio Aranha, para debater o impacto da regulamentação no âmbito universitário. A palestra acontece nesta quarta-feira, 18, às 14hs, no Anfiteatro do Instituto de Artes de Design (IAD). A palestra é gratuita e aberta ao público.
A nova regulamentação
Regulamentada no início de fevereiro deste ano, o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13243/16 e Decreto 9283/18), nome dado a uma série de alterações legais que regem as atividades científicas no país, foi regulamentada pelo governo em fevereiro de 2018, tendo nove leis modificadas, sendo que um dos pontos principais está no fato de que os órgãos públicos têm de compartilhar laboratórios, equipamentos, materiais e instalações com empresas privadas — fato que já acontece desde 2004, e garantido pela Lei de Inovação e Tecnologia, mas que foram firmadas a partir de agora.
Outro ponto importante na mudança é a previsão de menor ocorrência de impasses para processos burocráticos. As compras públicas e a importação de produtos usados em trabalho científico que, antes, esbarravam na Lei de Licitações, poderão ser adquiridos com mais facilidade, otimizando o uso de verbas para estes fins.
Com base nessa nova autonomia das universidades para elaborar regras, o convidado José Roberto Sampaio Aranha discute estas questões na segunda rodada de discussão organizada pelo Critt, analisando os impactos na região e o crescimento da UFJF. Segundo os organizadores, a ideia é de fazer rodas de debates sobre o tema ao longo do período, sendo este o segundo evento.