No dia 14 de Janeiro de 2022, a Presidente Margarida Salomão Anna Lúcia de Almeida, a partir do posicionamento e esforço dos trabalhadores da economia solidária, consolidou uma lei direcionada ao apoio e fomento à Economia Popular Solidária em Juiz de Fora e ao desenvolvimento de Empreendimentos Econômicos Solidários (EES), assegurando o direito ao trabalho associado e cooperativo, o Projeto de Lei 4.460,/2021. O sancionamento desta lei, foi uma conquista dos trabalhadores e reafirma a legitimidade do movimento que após anos de luta e organização interna pôde a partir desse momento, expandir sua atuação, não apenas por meio da estruturação entre os membros, mas também com o suporte da Política Municipal.
O reconhecimento governamental do Movimento de Economia Popular Solidária, atesta o compromisso estatal com os trabalhadores inseridos no projeto, e entre várias responsabilidades, a lei garante participação ativa da Política Municipal no desenvolvimento sustentável e nos investimentos sociais, que visam à promoção de atividades autogestionárias, ao incentivo aos coletivos e empreendimentos econômicos solidários e sua integração em redes de cooperação de produção, comercialização, divulgação e consumo de bens e serviços, entre vários outros aspectos que contribuem para a redução da desigualdade social no município e expansão do movimento.