Resoluções e Leis
Leis
- Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- Lei nº 11 507, de 20 de julho de 2007
- Lei nº 11 502, de 11 de julho de 2007
- Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006
Decretos
Portarias
- Portaria n° 7, de 9 de fevereiro de 2011
- Portaria n° 318, de 02 de abril de 2009
- Portarias nº 370 e 371, de 29 de março de 2010
- Portaria nº 75, de 14 de abril de 2010
- Portaria nº 77, de 14 de abril de 2010
- Portaria nº 78, de 14 de abril de 2010
- Portaria nº 79, de 14 de abril de 2010
- Portaria nº 40, de 21 de janeiro de 2010
- Portaria Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2007
- Portaria nº 803, de 18 de agosto de 2009
- Portaria nº 802, de 18 de agosto de 2009
- Portaria Interministerial Nº 127 (29/05/2008) PORTARIA
- Portaria Normativa Nº 40 (12/12/2007) PORTARIA
- Portaria Conjunta CAPES/CNPq Nº 01 (12/12/2007) PORTARIA
Resoluções