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Orientações para projetos

Orientações para tramitação de projetos perante ao Critt UFJF

Considerando as disposições contidas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 e na Política de Inovação da UFJF,  segue a orientação do CRITT/UFJF:

Para iniciar a tramitação de um projeto de prestação de serviços técnicos especializados; ou de pesquisa, desenvolvimento & inovação (P,D&I) em âmbito da UFJF, faz-se necessário por parte do coordenador do projeto o preenchimento do “Anexo –Plano de Trabalho” e posterior envio para o e-mail: att.critt@ufjf.edu.br.

Ressalta-se que o servidor a integrar o projeto deve apresentar as autorizações do Chefe de Departamento e do Diretor de Unidade. Para isso, concomitantemente ao preenchimento do “Anexo –Plano de Trabalho”, solicita-se a abertura do processo via SEI/UFJF, de acordo com o trâmite disposto no documento “Orientação SEI”.

O processo SEI deverá ser iniciado pelo Coordenador do Projeto, em caso de na equipe constar demais servidores da UFJF que integram departamento diverso ao do coordenador, por favor encaminhar as autorizações dos respectivos chefes de departamento e diretores de unidades para o e-mail att.critt@ufjf.edu.br.

Além disso, o coordenador deve solicitar que no momento da autorização de seu chefe de departamento este indique um servidor (com conhecimento técnico na temática do projeto) para realizar a sua Gestão Técnica. 

O servidor a coordenar o projeto ou a participar da equipe no âmbito de projetos de prestação de serviços técnicos especializados poderá exercer a carga horária máxima de 8 horas semanais ou 416 horas anuais, devendo ser registrada a carga horária do docente no PIT. Nos casos de projetos de P,D&I deverá ser respeitada a carga definida no projeto, incluída no plano individual de trabalho (PIT) do docente. Além disso, precisará respeitar a remuneração disposta no Anexo I da Resolução 18/2021 da UFJF. 

Quanto à planilha financeira do “Anexo –Plano de Trabalho”, esta será avaliada e validada pela Fundação de Apoio, interveniente financeira no âmbito dos projetos. O encaminhamento para conferência da planilha financeira à Fundação de Apoio será realizado pelo CRITT. 

Com o anexo validado, entramos em contato com o fomentador (empresa ou demais entidades públicas e privadas), solicitando os seguintes documentos para a elaboração da minuta contratual:

  1. Cópia do documento social da Entidade Parceira (ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor);
  2. Cópia do Documento do responsável Legal pela Entidade – pessoa que irá assinar o Acordo (RG, CPF e Comprovante de Residência + Ata de Nomeação/Procuração, Termo de Posse ou documento que demonstre a legitimidade para assinar o Acordo);
  3. Cópia do comprovante de Inscrição no CNPJ;
  4. Cópia de documento que comprove que a entidade funciona no endereço por ela declarado (Comprovante de Endereço – Ex: Conta de Consumo ou Contrato de Locação);
  5. Declaração de que no Quadro Social da Entidade não há integrante que tenha conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013 (original ou assinada eletronicamente). A presente declaração só será necessária em projetos de P&D. 

 Destaca-se que projetos até R$ 50.000,00 são dispensados da análise de nossa procuradoria, devido ao Parecer Referencial n. 00003/2018/SECON/PFUFJF/PGF/AGU e Despacho n. 00119/2021/SECON/PFUFJF/PGF/AGU, os demais devem conter parecer da Procuradoria para posterior coleta de assinaturas. Após assinado, executa-se o projeto via Fundação de Apoio. 

OBS: Esclarecimento quanto à classificação para a natureza dos projetos:

Nos termos do PARECER n. 00002/2020/CP-CT&I/PGF/AGU da Advocacia-Geral da União, no âmbito da Câmara Permanente da Ciência, Tecnologia e Inovação, diferencia-se a prestação de serviços técnicos especializados da parceria para pesquisa, desenvolvimento & inovação (P,D&I) da seguinte forma:

Veja aqui a documentação necessária

Anexo – Plano de Trabalho

Anexo I – Resolução 18/2021

Orientação SEI

 

Outras informações:

Núcleo de Inovação Tecnológica – att.critt@ufjf.edu.br