O Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) e o Núcleo de Agroecologia de Governador Valadares (Nagô) tornam pública nota técnica sobre o projeto de concessão à iniciativa privada dos serviços de água e esgoto de GV.
A Nota tem por objetivo analisar o contexto e os impactos que a concessão à iniciativa privada dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos poderá vir a ter sobre o direito humano à água à população de Governador Valadares. Os serviços de saneamento básico no âmbito municipal são atualmente prestados pelo poder público por meio da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criada há mais de setenta anos pela Lei nº 276, de 1º de setembro de 1952. Tratou-se de uma iniciativa pioneira de Governador Valadares, já que este foi o primeiro SAAE criado no país, tendo servido de modelo para diversos municípios brasileiros. A despeito dessa antiguidade na prestação do serviço, bem como da personalidade jurídica do SAAE , em junho de 2022 a Prefeitura de Governador Valadares, por meio de uma resolução do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), designou três empresas para elaborarem estudos de viabilidade para prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
A Nota Técnica, além de fazer a análise da situação, elabora algumas recomendações. Para ler na íntegra, clique aqui.