Lista de produtos controlados pela PF: PORTARIA 204 de 21 de outubro de 2022 (abre em outra janela) e PORTARIA MJSP Nº 223, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 (abre em outra janela)
Lista de produtos controlados pela MEX: Anexo I (abre em outra janela)
Lista de produtos controlados pela PF: PORTARIA 204 de 21 de outubro de 2022 (abre em outra janela) e PORTARIA MJSP Nº 223, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 (abre em outra janela)
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