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Orientações – Inexigibilidade

Inexigibilidade

A Coordenação de Suprimentos da Universidade Federal de Juiz de Fora – COSUP/UFJF disponibiliza abaixo os procedimentos/documentos necessários para abertura de Inexigibilidade:

  1. Requisição no SIGA: deverá ser efetuada requisição no SIGA;
  2. Termo de Referência: as orientações e os modelos de Termos de Referência podem ser baixados no site da Coordenação de Suprimentos – COSUP no link: https://www2.ufjf.br/cosup/orientacoes-gerais-termo-de-referencia/. O referido Termo deverá ser efetuado nos moldes da AGU e constar de:
    1. Justificativa para aquisição: deverá constar à informação que o material/equipamento solicitado é o único que atende às necessidades do setor requisitante, não existindo no mercado material e/ou equipamento equivalente que atenda às necessidades do referido setor;
    2. Justificativa técnica: informando os motivos pelos quais os equipamentos/materiais similares não atendem as exigências solicitadas, não sendo suficiente informar que o produto é o melhor que atende às necessidades e sim que é o único capaz de atender as necessidades do requisitante;
    3. Carta de exclusividade: deverá ser anexada no termo de referência, devidamente registrada no órgão ou entidade competente e a declaração ou certificação de veracidade que a empresa é exclusiva na comercialização do referido produto (emitida pelo requisitante);
    4. Justificativa do preço: deverá ser realizada mediante a comparação do preço constante na proposta da empresa com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos e/ou empresas privadas, ou através de no mínimo três orçamentos de produto e ou/ serviço equivalente. Na hipótese de inexistência de produto ou serviço equivalente tal comprovação poderá ser efetuada com a apuração por meio de no mínimo três notas fiscais emitidas pela empresa para órgãos ou entidades da administração pública ou empresas privadas;
    5. Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (se for o caso);
    6. Número de patrimônio: Quando se tratar de manutenção de equipamento ou peças para equipamentos deverá constar no Termo de Referência e se possível na requisição, o número de patrimônio do mesmo. Se o equipamento estiver em nome da FADEPE, deverá ser anexado cópia do termo de recebimento e justificativa por ainda não estar no patrimônio da UFJF;
  3. Cadastro no SICAF: caso haja contrato, a empresa deverá estar cadastrada no SICAF (níveis I, II, III) e possuir certidão negativa de débitos trabalhistas;
  4. Atestado de Veracidade: deverá ser anexado o atestado de veracidade (modelo anexo);
  5. Parecer Técnico: deverá ser enviado um parecer técnico sobre a aquisição do material ou requisição de serviço, sem a data, porque será anexado após proposta atualizada;
  6. Estudo Técnico Preliminar (ETP): Deverá ser elaborado o Estudo Técnico e encaminhado de forma conjunta com o Termo de Referência;
    1. Os manuais, modelos e tutorias de elaboração podem ser baixados no site da Coordenação de Suprimentos – COSUP no link: https://www2.ufjf.br/cosup/manual-etp-estudo-tecnico-preliminar/.