Abaixo, encontram-se as principais leis e normas para consultas e esclarecimentos sobre licitações e contratos.
Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 – Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o PCA (Plano de Contratações Anual) e instituir o Sistema PGC (Planejamento e Gerenciamento de Contratações) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (abre em nova janela).