DECLARAÇÃO

Em cumprimento do disposto no inciso VI do art. 8 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, disponibilizamos abaixo o modelo do documento:

Declaração de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).