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Legislação aplicável ao relacionamento da UFJF com Fundação de Apoio

  • Lei 8.958/1994 (abre em nova guia) – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
  • Decreto 6.170/2007 (abre em nova guia) – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
  • Decreto 7.423/2010  (abre em nova guia)  – Regulamenta a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto 5.205, de 14 de setembro de 2004.
  • Decreto 8.240/2014 (abre em nova guia) – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidas no art. 1º-B da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
  • Decreto 8.241/2014 (abre em nova guia) – Regulamenta o art. 3º da Lei n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
  • Portaria Interministerial 424/2016 (abre em nova guia) – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial n. 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;
  • Lei 13.243/2016 (abre em nova guia) -Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei  6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei  8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei  8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional 85, de 26 de fevereiro de 2015.
  • Resolução 20/2018 (abre em nova guia) – Estabelece regras para as relações mantidas entre a UFJF e Fundação de Apoio.
  • Resolução 26/2018 (abre em nova guia) – RETIFICADA – Estabelece regras administrativas, financeiras e de gestão dos cursos de Pós-graduação Lato Sensu e Formação Continuada não gratuitos da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF.