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Departamento de Ciências Contábeis – Campus Governador Valadares

Currículos Ativos

Plano de Ensino

Disciplina: ADM046GV - LEGISLAÇÃO E DIREITO ADMINISTRATIVO

Carga horária: 60

Departamento: DEP Administração - Campus Governador Valadares

Ementa
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Direito Administrativo. Administração Pública. Ato administrativo. Contrato administrativo. Licitações. Serviços públicos. Bens públicos. Servidores públicos. Poder de polícia. Processo administrativo.
UNIDADE I – DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. O papel do Estado na sociedade
2. Conceito de Direito Administrativo
3. Princípios
4. Administração Pública
4.1 Direta
4.2 Indireta

UNIDADE II – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Discricionariedade e vinculação
2. Poder hierárquico
3. Poder disciplinar
4. Poder regulamentar
5. Poder de polícia

UNIDADE III – ATO ADMINISTRATIVO
1. Conceito
2. Elementos
3. Classificação
4. Espécies
5. Vícios
6. Extinção

UNIDADE IV – CONTRATO ADMINISTRATIVO
1. Conceito
2. Sujeitos
3. Características
4. Espécies
5. Extinção

UNIDADE V – LICITAÇÕES
1. Conceito
2. Princípios
3. Modalidades
4. Dispensa e inexigibilidade
5. Procedimento
6. Anulação e revogação

UNIDADE VI – SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Conceito
2. Características
3. Classificação
4. Princípios
5. Execução

UNIDADE VII – BENS PÚBLICOS
1. Conceito
2. Classificação
3. Características
4. Aquisição, gestão e alienação

UNIDADE VIII – SERVIDORES PÚBLICOS
1. Conceito
2. Classificação
3. Organização funcional
4. Regime jurídico
5. Responsabilidade dos servidores públicos

UNIDADE IX – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
1. Conceito
2. Princípios
3. Objetivos
4. Procedimento
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Método, 2014.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 22ª ed. Rio de Janeiro, 2014.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SCATOLINO, Gustavo; TRINDADE, João. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014.

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