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MINAS GERAIS
Lei no 18.031: Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos
Lei no 19.823: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem
Lei 23631: Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
Decreto no 45.975: Estabelece normas para a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis – Bolsa Reciclagem, de que trata a Lei no 19.823, de 22 de novembro de 2011
Deliberação No 1: Estabelece procedimentos para operacionalização da Bolsa Reciclagem no âmbito do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei no 19.823, de 22 de novembro de 2011, e o Decreto no 45.975, de 04 de junho de 2012
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