Plano Departamental
Disciplina: 1296006 - LEGISLAÇÃO APLICADA À PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Horas Aula: 30
Departamento: DEPTO DE TRANSPORTES E GEOTECNIA -TRN
Plano de Ensino
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Ementa
Defesa civil: considerações preliminares. Estruturação da defesa civil no Brasil. Natureza jurídica das atividades de defesa civil. A defesa civil na organização administrativa. Natureza do vínculo dos agentes de defesa civil com a administração pública. O poder de polícia da defesa civil. Responsabilidade do estado por danos causados por agentes de defesa civil. Lei 12.608/12: principais aspectos.
Conteúdo
UNIDADE I - NATUREZA JURÍDICA DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL
i. Serviço Público (lato sensu)
ii. Classificação dos Serviços Públicos
iii. Quanto à essencialidade ou imprescindibilidade: serviço público propriamente dito, serviço de utilidade pública
iv. Quanto aos destinatários dos serviços: serviços uti universi e serviços uti singuli
v. Quanto à adequação: próprios ou impróprios do Estado
vi. Quanto ao objeto ou finalidade: serviços administrativos e serviços empresariais
vii. Natureza Jurídica das atividades de Defesa Civil
UNIDADE II - A DEFESA CIVIL NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
i. Administração pública
ii. Entidades administrativas
iii. Entidades estatais
iv. Entidades autárquicas
v. Entidades fundacionais
vi. Entidades empresariais
vii. Entidades paraestatais
viii. Desconcentração e descentralização administrativa
ix. Entidades estatais (órgãos públicos)
x. Classificação dos órgãos públicos: Independentes, autônomos, superiores, subalternos
UNIDADE III - NATUREZA DO VÍNCULO DOS AGENTES DE DEFESA CIVIL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
i. Agentes públicos
ii. Agentes políticos
iii. Servidores Estatais: servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado
iv. Particulares em colaboração com o Poder Público
v. Cargo, emprego ou função pública
vi. Agentes de Defesa Civil
UNIDADE IV - O PODER DE POLÍCIA DA DEFESA CIVIL
i. Conceito de poder de polícia
ii. Atributos do poder de polícia
iii. Discricionariedade
iv. Auto-executoriedade
v. Coercibilidade
vi. Meios de atuação
vii. Limites ou condições de validade do poder de polícia
viii. Sanções
ix. Abuso de poder
UNIDADE V - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTES DE DEFESA CIVIL
i. Responsabilidade objetiva e subjetiva
ii. Responsabilidade contratual e extracontratual do Estado
iii. Responsabilidade objetiva do Estado
iv. Responsabilidade subjetiva do agente causador do dano
v. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado
vi. Responsabilidades civil, penal e administrativa dos agentes públicos
vii. Indenização paga pelo Estado ao voluntário sofredor de dano.
UNIDADE VI – Lei 12.608/2012
i. Aspectos principais
Bibliografia
CERRI NETO, Mauro. Aspectos Jurídicos das Atividades de Defesa Civil. Ministério da Integração Nacional. Brasília, DF: Secretaria Nacional de Defesa Civil, 2007. Disponível em: . Acesso em: 10 abr. 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
FALCÃO, Luiz Fernando dos Reis; AMARAL, José Luiz Gomes do; SILVA, Leonardo da; BARACAT, Edmund Chada. Fundamentos de resposta a desastres. Volume 1. Baurueri, Manole: 2012.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MONTORO, André F. Introdução à ciência do direito. 24.e. R.T., 1997.
SANT’ANNA FILHO, Olavo Defesa civil: coordenação, e não comando de operações. articulação civil, Informativo da Defesa Civil de Rio Claro, janeiro/2001, ano III, n.º 08, p. 02.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 41.ed., São Paulo: Malheiros, 2018.
Bibliografia(continuação)
Não informado
Bibliografia complementar
Não informado